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Santa Catarina

Portaria DETRAN/SC 464/2004

04/06/2005 20:09:48

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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/SC
Infrações

A Portaria 464 DETRAN/SC, de 28-9-2004, publicada no DO-SC de 13-10-2004, instituiu procedimentos e requisitos para a defesa da autuação de infrações de trânsito autuadas pelo Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária (DETRAN/SC).

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