PORTARIA 1 SUTRI, DE 14-10-2004
(DO-MG DE 15-10-2004)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA –
BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO
Farinha de Trigo

Fixa valores para determinação da base de cálculo do ICMS devido por antecipação tributária nas operações com farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, com efeitos desde 17-10-2004.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar, a partir de 17 de outubro de 2004, os seguintes preços:

ITEM	Mercadoria/Descrição	Preço (por Kg)
1	Farinha de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) quilos	R$ 1,05
2	Farinha de trigo em embalagem superior a 5 (cinco) quilos	R$ 1,00
3	Mistura pré-preparada de farinha de trigo	R$ 1,05

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 17 de outubro de 2004. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Diretor da Superintendência de Tributação)
De acordo: (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)