PORTARIA 48 SMF, DE 14-10-2004
(“A TRIBUNA” DE 15-10-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
RECOLHIMENTO
Débitos Vencidos no Período de
Greve dos Bancários – Município de Vitória

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento dos débitos vencidos no período de greve dos bancários, no Município de Vitória.

Art. 1º – Fica autorizado o recebimento pela rede bancária credenciada do Município de Vitória os documentos de arrecadação, vencidos durante o período de greve, sem a cobrança de multa e juros, até o quinto dia útil bancário, após o fim da greve;
Parágrafo único – Os documentos com vencimento anterior ao período de greve devem ser recebidos, com multas e juros, de acordo com instruções de recebimento contido em campo próprio do documento de arrecadação.
Art. 2º – Os títulos de cobrança bancária do Município de Vitória, vencidos durante o período de greve, poderão ser pagos, exclusivamente no BANESTES, sem acréscimo de multa, até o quinto dia útil bancário, após o fim da greve. Títulos com vencimento anterior ao início da grave devem seguir as instruções contidas no boleto de cobrança.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação. (Antônio Lima Filho – Secretário Municipal de Fazenda)