PORTARIA 61 CAT, DE 25-10-2004
(DO-SP DE 26-10-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRASMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Recolhimento

Extingue procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCMD), em razão do saneamento de problemas técnicos relativos à geração do demonstrativo de cálculo, à Declaração do ITCMD, bem como à Guia de Arrecadação Estadual.
Revogação da Portaria 107 CAT, de 19-12-2003 (Informativo 52/2003), e cessação dos efeitos do Comunicado 62 CAT, de 1-10-2003 (Informativo 41/2003).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que os problemas técnicos relativos à geração do demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), da correspondente Declaração do ITCMD e da Guia de Arrecadação Estadual (GARE) ITCMD, por meio eletrônico, encontram-se saneados, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Fica revogada a Portaria CAT-107, de 19-12-2003.
Artigo 2º – Ficam cessados os efeitos do Comunicado CAT-62, de 1-10-2003.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.