PORTARIA 133 F/CIS, DE 20-10-2004
(DO-MRJ DE 22-10-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Altera o Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei n.º 691, de 24-12-84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2.814, de 14-6-99, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
– No grupo de atividades 2 – Prestação de Serviços
Subgrupo 2.33 – Educação do I Grau II Grau Superior e Religiosa
EXCLUIR:
2.33.19-6 – Educação Média de Formação Ger.
2.33.21-8 – Educação Superior
CRIAR:
2.33.19-6 – Ensino Fundamental a Distância
2.33.21-8 – Ensino Médio a Distância
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.