Rio de Janeiro
PORTARIA
135 F/CIS, DE 28-10-2004
(DO-MRJ DE 4-11-2004)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CAE
Alteração Município do Rio de Janeiro
Acrescenta item ao Código de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência
que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições
do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-84, e alterações posteriores,
e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 2.814, de 14-6-99, RESOLVE:
Art. 1º
Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita
abaixo:
No grupo de
atividades 2 Prestação de Serviços
Subgrupo
2.57 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
2.57.08-7 MONITORAMENTO
REMOTO DE BENS E PESSOAS, SERVIÇOS DE
Art. 2º
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.