Pernambuco
PORTARIA
42 SEFIN, DE 28-10-2004
(DO-Recife DE 30-10-2004)
ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Porto Digital
Município do Recife
Fixa meta de faturamento tributável pelo ISS no 4º trimestre/2004, a ser observada pelas empresas beneficiárias do apoio financeiro previsto no Projeto Porto Digital, no Município do Recife.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO RECIFE, no uso das atribuições
que são conferidas pelo artigo 61, inciso V da Lei Orgânica e tendo
em vista o § 1º do artigo 10º do Decreto nº 20.508, de 30
de Junho de 2004, considerando a Resolução nº 14, de 26 de outubro
de 2004, do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, RESOLVE:
I
Estabelecer como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas participantes do Projeto Porto Digital
e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei Municipal nº 16.731,
de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de outubro de 2004 a dezembro de
2004, o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. (José Eduardo Santos Vital
Secretário)
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