PORTARIA 42 SEFIN, DE 28-10-2004
(DO-Recife DE 30-10-2004)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Porto Digital –
Município do Recife

Fixa meta de faturamento tributável pelo ISS no 4º trimestre/2004, a ser observada pelas empresas beneficiárias do apoio financeiro previsto no Projeto Porto Digital, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO RECIFE, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 61, inciso V da Lei Orgânica e tendo em vista o § 1º do artigo 10º do Decreto nº 20.508, de 30 de Junho de 2004, considerando a Resolução nº 14, de 26 de outubro de 2004, do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, RESOLVE:
I – Estabelecer como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas participantes do Projeto Porto Digital e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei Municipal nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de outubro de 2004 a dezembro de 2004, o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (José Eduardo Santos Vital – Secretário)