PORTARIA 224 SF, DE 9-11-2004
(DO-PE DE 10-11-2004)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga, até 21-12-2004, o prazo para transmissão do arquivo magnético do SEF pelos beneficiários do PRODEPE, bem como pelos produtores e distribuidores de energia elétrica que especifica, referente ao período fiscal de apuração janeiro/2003 a outubro/2004.
Alteração de dispositivos da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de fixar o prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) relativamente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) relativos a energia elétrica, comunicação e telecomunicação, bem como àqueles beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“XXIX – Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:
........................................................................................................................................................................
c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, “c”: (NR)

Transmissão do arquivo SEF	Períodos fiscais contidos
1. até 21-12-2004	janeiro de 2003 a outubro de 2004;
2. a partir do período fiscal relativo a novembro de 2004: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) 4010-0 – produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 – telecomunicação, 9221-5 – atividades de rádio e 9222-3 – atividades de televisão: (ACR)

Transmissão do arquivo SEF	Períodos fiscais contidos
1. até 21-12-2004	janeiro de 2003 a outubro de 2004;
2. a partir do período fiscal relativo a novembro de 2004: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

........................................................................................................................................................................ ”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)