PORTARIA 8 SUAR, DE 12-11-2004
(DO-RJ DE 18-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita

Estabelece códigos de receita para recolhimento de débitos relativos à taxa de incêndio inscritos na dívida ativa.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº E-34/012121/2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro relativos à taxa de incêndio.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA
581-9	Dívida Ativa Taxa de Incêndio
582-7	Dívida Ativa Taxa de Incêndio Parcelamento
583-5	Multa Dívida Ativa Taxa de Incêndio
584-3	Mora Dívida Ativa Taxa de Incêndio