PORTARIA 351 SF, DE 12-11-2004
(DO-DF DE 16-11-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

Altera a Portaria 634 SF, de 30-9-2003 (Informativo 40/2003), que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam acrescentados os produtos a seguir, à marca HYDRATE, constante do Anexo à Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003:

“ANEXO A PORTARIA Nº 634, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelas operações posteriores.
Produto MARCA: HYDRATE; Sem Gás; R$; Com Gás; R$; 350 ml Descartável Plástico; 0,76; 0,76; 500 ml Descartável Plástico; 0,87; –; 1500 ml Descartável Plástico; 1,23; – ...; ...; ...
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)