PORTARIA 232 SF, DE 18-11-2004
(DO-PE DE 19-11-2004)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Convalida a não-entrega do arquivo SEF, referente aos meses de janeiro/2003 a novembro/2004, relativamente ao contribuinte especificado que inclui na listagem dos dispensados da escrituração digital.
Alteração de dispositivo da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de dispensar contribuintes que exerçam atividade de biblioteca e arquivo da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), RESOLVE:
I – O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a novembro de 2004, relativamente ao contribuinte cuja CNAE-Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 232/2004

“Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003
CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(inciso XXVII)