Rio de Janeiro
(DO-RJ DE 19-11-2004)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARJ
Código de Receita
Estabelece códigos de receita para recolhimento de débitos relativos às multas do CBMERJ inscritos na dívida ativa.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Processo nº E-34/012121/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados os códigos
de receita constantes do Anexo Único desta Portaria, destinados à
arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado
do Rio de Janeiro relativos a multas lançadas pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho
Superintendente de Arrecadação)
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
585-1 |
Dívida Ativa Multa CBMERJ |
586-0 |
Dívida Ativa Multa CBMERJ Parcelamento |
587-8 |
Mora Dívida Ativa CBMERJ |
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