Rio de Janeiro
(DO-RJ DE 19-11-2004)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
Estabelece códigos de receita para recolhimento de débitos relativos às multas do CBMERJ inscritos na dívida ativa.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Processo nº E-34/012121/2003,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados os códigos
de receita constantes do Anexo Único desta Portaria, destinados à
arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado
do Rio de Janeiro relativos a multas lançadas pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho –
Superintendente de Arrecadação)
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 585-1 |
Dívida Ativa Multa CBMERJ |
| 586-0 |
Dívida Ativa Multa CBMERJ Parcelamento |
| 587-8 |
Mora Dívida Ativa CBMERJ |
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