PORTARIA 46 SEFIN, DE 18-11-2004
(DO-Recife de 20-11-2004)

ISS
DÉBITO FISCAL – MULTA –
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária –
Município do Recife
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária –
Município do Recife

Estabelece o índice do IPCA a ser utilizado, a partir de 1-1-2005, na atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária, já convertidos em real, inclusive na atualização de débitos fiscais do ISS e de outros tributos, no Município do Recife.

DESTAQUES

• Fixa em 6,86% o índice para fins de atualização monetária de valores e débitos fiscais do ISS e de outros tributos municipais em atraso a partir de 1-1-2005

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e ainda com fundamento no § 2º do artigo 2º, no artigo 3º e no artigo 4º, todos da Lei 16.607, de 6 de dezembro de 2000, RESOLVE:
I – Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 1º da Lei nº 16.607 de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (PCA) no período de novembro de 2003 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2005.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (José Eduardo Santos Vital – Secretário de Finanças)