PORTARIA 49 SEFIN, DE 23-11-2004
(DO-Recife DE 27-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE RECEITA
Criação – Município do Recife
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Instituição – Município do Recife

Institui o modelo de DAM que especifica, bem como acrescenta novo código de receita relativo à sanção por não cumprimento de compromisso firmado pelo contribuinte que indica, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e considerando a necessidade de criação de novo Código de Receita e modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para acompanhar o recolhimento de valores referentes a sanções pelo não cumprimento de termo de compromisso – Lei Federal nº 7.347/85, RESOLVE:
I – Fica instituído o seguinte modelo de DAM:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
69	Sanção por não cumprimento de Termo de Compromisso – Lei Federal 7.347/85 e Lei Municipal 16.243/96

II – Fica criado o seguinte Código de Receita, em adição aos previstos em Portarias Anteriores.

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
4922	Sanção por não cumprimento de Termo de Compromisso – Lei Federal 7.347/85 e Lei Municipal 16.243/96

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (José Eduardo Santos Vital – Secretário de Finanças)