PORTARIA 52 SEFIN, DE 26-11-2004
(DO-Recife DE 30-11-2004)

Fixa os prazos para recolhimento do ISS e de outros tributos municipais no exercício de 2005, no Município do Recife, com efeitos a partir de 1-1-2005.

DESTAQUES

• Veja os prazos para recolhimento do ISS e do IPTU em 2005

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2005, em obediência ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e
Considerando a conveniência de se manter o parcelamento mensal para o IPTU e taxas imobiliárias, RESOLVE:
I – Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2005, vencíveis nas datas abaixo indicadas, em função da utilização do imóvel e do Distrito Imobiliário em que se encontre localizado, e a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal (DAM):

II – Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários vencíveis mensal e consecutivamente, para os imóveis que venham a ser lançados ou relançados por força de alterações cadastrais, inclusive dos últimos 05 (cinco) anos, que obedecerão ao escalonamento estabelecido no item I desta Portaria, seguindo-se a partir de então as datas a seguir indicadas:

TIPO	DISTRITOS	PARCELA	VENCIMENTO
IPTU/TLP de imóveis edificados de uso NÃO RESIDENCIAL	1º ao 6º	1ª ou Única	30-1-2005
		2ª	28-2-2005
		3ª	30-3-2005
		4ª	30-4-2005
		5ª	30-5-2005
		6ª	30-6-2005
		7ª	30-7-2005
		8ª	30-8-2005
		9ª	30-9-2005
		10ª	30-10-2005

 

TIPO	DISTRITOS	VENCIMENTO
Imóveis não edificados e edificados de uso exclusivamente residencial	1º ao 6º	10-12-2005
		10-1-2006
		10-2-2006
		10-3-2006
		10-4-2006
		10-5-2006
		10-6-2006
		10-7-2006
		10-8-2006
		10-9-2006
		10-10-2006
		10-11-2006
		10-12-2006

III – Fixar, para as hipóteses referidas no artigo 126, inciso I, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no exercício de 2005:
IV – Fixar para o caso previsto na Portaria SF nº 17, de 10 de março de 1989, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no exercício de 2005:

Mês de Competência	Termos Finais de Vencimento
Dezembro de 2004	10-1-2005
Janeiro de 2005	10-2-2005
Fevereiro de 2005	10-3-2005
Março de 2005	10-4-2005
Abril de 2005	10-5-2005
Maio de 2005	10-6-2005
Junho de 2005	10-7-2005
Julho de 2005	10-8-2005
Agosto de 2005	10-9-2005
Setembro de 2005	10-10-2005
Outubro de 2005	10-11-2005
Novembro de 2005	10-12-2005
Dezembro de 2005	10-1-2006

 

Mês de Competência	Termos Finais de Vencimento
Dezembro de 2004	30-1-2005
Janeiro de 2005	29-2-2005
Fevereiro de 2005	30-3-2005
Março de 2005	30-4-2005
Abril de 2005	30-5-2005
Maio de 2005	30-6-2005
Junho de 2005	30-7-2005
Julho de 2005	30-8-2005
Agosto de 2005	30-9-2005
Setembro de 2005	30-10-2005
Outubro de 2005	30-11-2005
Novembro de 2005	30-12-2005
Dezembro de 2005	30-1-2006

V – Estabelecer os seguintes prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por profissionais autônomos, liberais ou não, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal nos termos do artigo 126, inciso II da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, em função dos Distritos Imobiliários onde estão localizados:

DISTRITO MOBILIÁRIO	PARCELA	VENCIMENTO
1º e 6º	1ª	14-2-2005
	2ª	14-8-2005
2º ao 5º	1ª	21-2-2005
	2ª	21-8-2005

VI – Estabelecer os seguintes prazos para a renovação e recolhimentos das taxas de licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, em função dos Distritos Imobiliários onde estão localizados:

DISTRITO IMOBILIÁRIO	PARCELA	VENCIMENTO
1º e 6º	1ª	14-2-2005
	2ª	14-8-2005
2º ao 5º	1ª	21-2-2005
	2ª	21-8-2005

VII – Caso o contribuinte não receba em tempo hábil o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), deverá procurá-lo no Prédio Sede da Prefeitura da Cidade do Recife, antes do vencimento de sua obrigação tributária a fim de evitar o pagamento dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento efetuado fora dos prazos fixados nesta Portaria.
VIII – Para efeito do disposto no item I desta Portaria, cada Distrito Imobiliário é indicado, respectivamente, pelo número inicial da inscrição imobiliária constante do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
IX – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (José Eduardo Santos Vital – Secretário)