PORTARIA 226 SEF, DE 4-11-2004
(DO-SC DE 22-11-2004)

ICMS
ÁGUA MINERAL
Pauta Fiscal

Revoga a Portaria 216 SEF, de 5-7-2002 (Informativo 28/2002), que aprovou valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com água mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SEF nº 216, de 5 de julho de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)