Santa Catarina
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MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental
A Portaria 78 FATMA, de 18-11-2004, publicada no DO-SC de 23-11-2004 e republicada no DO-SC de 26-11-2004, estabeleceu os critérios para fins de definição e aplicação das medidas de compensação ambiental decorrentes do licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de área de preservação permanente.
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