Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Relação
Através da Portaria 162, de 6-12-2004, publicada na página 18 do DO-RJ, Parte I, de 8-12-2004, o Superintendente de Tributação do Estado do Rio de Janeiro alterou, acrescentou e excluiu diversos itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001 (Informativo 31/2001).
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