PORTARIA 376 SF, DE 8-12-2004
(DO-DF DE 10-12-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
Responsabilidade – Retenção na Fonte –
Serviço de Comunicação

Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente na prestação do serviço de comunicação realizada por contribuinte para CEF, referente às transações das casas lotéricas, inclusive o pagamento de contas, com efeitos a partir de 1-1-2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o inciso XVI do artigo 16 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e o Convênio ICMS nº 69/2004, de 24 de setembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal (CEF), referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação.
Art. 2º – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada no Distrito Federal.
Art. 3º – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, de que trata o artigo anterior, a alíquota interna para o serviço de comunicação, deduzindo-se o crédito fiscal decorrente da parcela da prestação, amparada por nota fiscal, que iniciar-se no Distrito Federal.
Parágrafo único – Para a definição do crédito fiscal, quando o prestador do serviço atender a outras Unidades Federadas, adotar-se-á o rateio na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente ao Distrito Federal.
Art. 4º – O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao término do período de apuração, através de Documento de Arrecadação (DAR), com o código de receita “1350”.
Art. 5º – A CEF informará ao Núcleo de Comunicação e Energia Elétrica da Subsecretaria da Receita, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações originadas no Distrito Federal, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)