PORTARIA 27 GAB, DE 18-11-2004
(DO-Goiânia DE 25-11-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2005 – Município de Goiânia

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas Municipais para o exercício de 2005, no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, Lei 5.040/75-CTM, resolve fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2005, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20-1-2005 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-1-2005 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21-2-2005 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
21-3-2005 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20-4-2005 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-5-2005 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-6-2005 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20-7-2005 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22-8-2005 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-9-2005 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-10-2005 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
21-11-2005 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20-12-2005 – VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
21-2-2005 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21-2-2005 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21-3-2005 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20-4-2005 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20-5-2005 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-6-2005 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-7-2005 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22-8-2005 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20-9-2005 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-10-2005 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21-11-2005 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-12-2005 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES SERÁ RECOLHIDO:
a) por estimativa e antecipado; ou
b) até 48 horas após realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) DE FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21-1-2005;
c) COMÉRCIO AMBULANTE – ANUAL: 28-2-2005;
d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS – ANUAL: 28-2-2005;
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS – incluindo publicidade em geral:
– ANUAL – 31-1-2005;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 31-1-2005.
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES – no ato da concessão da Licença.
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5º da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5. ISTI – Impostos sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do artigo 6º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002. (Helber Moura Jordão – Secretário de Finanças)