PORTARIA 244 SEF, DE 2-12-2004
(DO-SC DE 10-12-2004)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Acrescenta item à Tabela de Classe de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aprovada pela Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigos 176 e 177, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5., RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescida a seguinte Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o disposto no item 2.7.5. do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999:

Data de Vencimento Conforme Resolução
Classe	Descrição	Dispositivo Legal	Vigência
10294	COMPEX	Anexo 6, artigos 218 a 226	30-4-2004 até (vigente)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)