Santa Catarina
PORTARIA
244 SEF, DE 2-12-2004
(DO-SC DE 10-12-2004)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA
Preenchimento
Acrescenta item à Tabela de Classe de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aprovada pela Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I,
e considerando o disposto no Anexo 5, artigos 176 e 177, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na Portaria 159/99,
de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5., RESOLVE:
Art. 1º
Fica acrescida a seguinte Classe de Vencimento à tabela aprovada
pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de
Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o disposto
no item 2.7.5. do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria
SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999:
Data de Vencimento Conforme Resolução |
|||
Classe |
Descrição |
Dispositivo Legal |
Vigência |
10294 |
COMPEX |
Anexo 6, artigos 218 a 226 |
30-4-2004 até (vigente) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt Secretário de Estado da Fazenda)
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