Pernambuco
PORTARIA
255 SF, DE 14-12-2004
(DO-PE DE 15-12-2004)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária
Estabelece o índice do IPCA a ser utilizado na atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária, já convertidos em Real, inclusive na atualização de débitos fiscais, do ICMS e de outros tributos estaduais, com efeitos a partir de 1-1-2005.
DESTAQUES
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de
29-12-2000, que trata da conversão em real, a partir de 27-10-2000, dos
valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), correspondendo
uma unidade da referida UFIR a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e
um décimos de milésimos de real), e da respectiva atualização,
RESOLVE:
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.