PORTARIA 69 CAT, DE 17-12-2004
(DO-SP DE 18-12-2004)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo

Prorroga, para 20-12-2004, o prazo para transmissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos estabelecimentos com final de inscrição estadual 8 e 9, referente ao mês de novembro/2004.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento nos artigos 253 e 254 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando que está programada para o dia 19 de dezembro de 2004 a instalação de um gerador de energia elétrica no edifício sede da Secretaria da Fazenda, com a conseqüente interrupção nos serviços de rede, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – As Guias de Informação e Apuração do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, referência novembro de 2004, relativas aos estabelecimentos com números de inscrição estadual com finais 8 e 9, poderão ser transmitidas até o dia 20 de dezembro de 2004.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.