PORTARIA 56 SEFIN, DE 15-12-2004
(DO-Recife DE 18-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária –
Município do Recife

Fixa os calendários de atualização monetária de débitos fiscais municipais em atraso, exceto os do ISS e IVVC, a serem recolhidos no exercício de 2005, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 61-V da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
I – Para efeito do disposto no artigo 167 da Lei 15.653 de 27 de Dezembro de 1991. Ficam adotados os coeficientes da tabela abaixo:
II – Estes coeficientes vigorarão no período compreendido entre os dias 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005. (José Eduardo Santos Vital – Secretáro)