PORTARIA 262 SF, DE 20-12-2004
(DO-PE DE 21-12-2004)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Institui, a partir de 1-12-2004, o código que menciona, na relação de códigos de receita e correspondentes  DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
Alteração de dispositivo da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais relativamente à utilização, pelo contribuinte, do Código de Receita 109-0, para pagamento antecipado do ICMS na aquisição em outra Unidade da Federação, quando a mercadoria não passa por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade, RESOLVE:
I – O Código de Receita 109-0 “ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – sem passagem na unidade fiscal” será utilizado até 30-11-2004, passando, a partir de 1-12-2004, a correspondente receita a ser recolhida sob o Código de Receita 058-2 – “ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – Sistema Fronteiras”;
II – Fica instituído o Código de Receita 100-6 – “ICMS – Antecipação – operações internas”, a ser utilizado a partir de 1-12-2004;
III – Em decorrência do disposto nos incisos I e II, o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21-1-2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
V – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 262/2004
“Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
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058-2	ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – Sistema Fronteiras	10
(a partir de 1-12-2004, as receitas do código 109-0 – “ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – sem passagem por unidade fiscal” – passam a ser recolhidas sob o Código de Receita 058-2)
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109-0 (utilizado até 30-11-2004)	ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – sem passagem por unidade fiscal	10
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100-6 (a partir de 1-12-2004)	ICMS – Antecipação – operações internas	10
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