PORTARIA 258 SEF, DE 16-12-2004
(DO-SC DE 21-12-2004)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Modifica a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).
Acréscimo de códigos ao Anexo I da Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Acrescenta os seguintes códigos no Anexo I, da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004:
“1759 – ICMS – ANTECIPADO – REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO
– Classifica-se neste código o pagamento do ICMS antecipado relativo às saídas subseqüentes à importação, conforme Regime Especial (RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigo 10, § 7º).”
“5649 – MULTA PENAL
– Classifica-se neste código o pagamento de multas penais impostas pelo Poder Judiciário.”
“5886 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTA PENAL
– Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de multas penais.”
“5908 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – DEINFRA
– Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao DEINFRA.
5916 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – IPESC
– Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao IPESC.
5924 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – CUSTAS JUDICIAIS
– Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, tendo como origem as custas judiciais.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)