PORTARIA 256 SEF, DE 16-12-2004
(DO-SC DE 21-12-2004)

ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS
E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME
Manual de Orientação

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para
a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME),
com efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2005.
Revogação das Portarias SEF que relaciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados, nos termos Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, o seguinte:
I – o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), constante do Anexo I;
II – as Especificações do Arquivo Eletrônico da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), constantes do Anexo II.
Art. 2º – Ficam revogadas:
I – a Portaria SEF nº 85, de 3 de março de 1997;
II – a Portaria SEF nº 86, de 3 de março de 1997;
III – a Portaria SEF nº 205, de 16 de maio de 1997;
IV – a Portaria SEF nº 102, de 10 de março de 1998;
V – a Portaria SEF nº 159, de 25 de maio de 1999;
VI – a Portaria SEF nº 9, de 17 de janeiro de 2000.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Deixamos de divulgar os Anexos à presente Portaria, tendo em vista que a mesma se encontra no Portal COAD, no Link Regulamentos//Outros.