PORTARIA 255 SEF, DE 16-12-2004
(DO-SC DE 21-12-2004)

ICMS
DOCUMENTÁRIO FISCAL – PROCESSAMENTO DE DADOS
Desenvolvedor de Software

A prova o formulário ficha cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo, para emissão de livros e documentos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, artigo 46, RESOLVE:
Art. 1° – Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, conforme modelo anexo.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)

FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO