PORTARIA 252 SEF, DE 14-12-2004
(DO-SC DE 21-12-2004)

ICMS
ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial e da Autorização
para Aquisição de Veículos com isenção do ICMS para portadores de deficiência física.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, artigo 38, IV e § 6º, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:
I – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física;
II – Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)