São Paulo
PORTARIA
1 SF, DE 2004
(DO-MSP DE 15-1-2004)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto
nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa
de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro
e março de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de
2000, é de 0,8333%.
2. Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
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