PORTARIA 16 SF, DE 5-1-2004
(DO-BA DE 6-1-2004)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Modifica os procedimentos aplicáveis ao parcelamento de débitos fiscais de tributos estaduais.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Portaria 546 SF, de 19-10-2001 (Informativo 43/2001).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Passa a vigorar, com a redação a seguir, o parágrafo único do artigo 4º da Portaria nº 546, de 19 de outubro de 2001:
“Parágrafo único – Estando o débito inscrito na dívida ativa, a homologação do pagamento deverá ser efetuada na Procuradoria-Geral do Estado ou em suas representações.”
Art. 2º – Fica acrescentado, com a redação a seguir, o § 4º ao artigo 1º da Portaria nº 546, de 19 de outubro de 2001:
“§ 4º – Estando o processo em fase de cobrança judicial, deve a unidade responsável pelo controle do parcelamento informar à Procuradoria-Geral do Estado, quando do deferimento, interrupção ou finalização do parcelamento.”
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 5º da Portaria nº 546, de 19 de outubro de 2001. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário da Fazenda)