PORTARIA 1 SRE, DE 19-1-2004
(DO-MG DE 20-1-2004)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME – MICROPRODUTOR RURAL
Limite de Receita Bruta – Recolhimento

Divulga os valores relativos aos limites de receita bruta anual e ao recolhimento do ICMS devido pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microprodutores rurais, aplicáveis no exercício de 2004.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 59 do Anexo X e no artigo 41, § 7º, do Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
Considerando a variação de 7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Para efeitos de aplicação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais – Micro Geraes, previsto no Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, serão observados os seguintes valores no exercício de 2004:

I – relativamente à Microempresa:

II – relativamente à Empresa de Pequeno Porte:

Art. 2º – Para efeitos de aplicação do Tratamento Fiscal Aplicável ao Pequeno e ao Microprodutor Rural de Leite, previsto no Capítulo IV do Anexo XI do RICMS, serão observados os seguintes valores no exercício de 2004:

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. (René de Oliveira e Sousa Júnior – Subsecretário da Receita Estadual)