PORTARIA 1 CAT, DE 15-1-2004
(DO-SP DE 16-1-2004)

ICMS
DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – DIPAM
Apresentação

Aprova nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS (DIPAM-A), apresentada por produtores rurais, bem como de seus manuais para preenchimento.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 19 da Portaria CAT-36, de 31-3-2003, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica aprovada a versão 3.0 do programa gerador da DIPAM-A, a ser apresentada pelos produtores de que tratam os artigos 3º, IV e 5º da Portaria CAT-36, de 31-3-2003, relativamente ao ano-base de 2003.
Art. 2º – Ficam aprovadas novas versões dos manuais para preenchimento da DIPAM e da DIPAM-A.
Art. 3º – O programa de computador e os manuais aprovados por esta portaria estão disponíveis para consulta ou download no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.