Pernambuco
PORTARIA
32 SF, DE 22-1-2004
(DO-PE DE 23-1-2004)
ICMS
CADASTRO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL DAC ELETRÔNICO
Alteração
REPARTIÇÃO FISCAL
ARE Virtual
Modifica as normas que instituíram a ARE Virtual, em especial, relativamente
à apresentação do DAC Eletrônico, regras para suspensão
de inscrição no CACEPE, bem como dos dados fornecidos e preenchidos
para inscrição provisória do estabelecimento do contribuinte
no CACEPE, com efeitos a partir de 1-1-2004.
Alteração de dispositivo dTa Portaria 185 SF, de 14-8-2002 (Informativo
34/2002).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159,
de 28-12-2001, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM),
com a redação dada pela Lei nº 12.522, de 30-12-2003, inclusive
relativamente à pessoa natural, firma individual e pessoa jurídica,
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), RESOLVE:
I
O Anexo 1 da Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alterações,
que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado
ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único
da presente Portaria;
II
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1-1-2004;
III
Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos
Araújo Secretário da Fazenda)
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 032/2004
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 185/2002
(inciso VII, a, 1)
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO DAC ELETRÔNICO
Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, a partir de 15-8-2002,
com alterações a vigorar a partir de 1-1-2004, nos seguintes pontos:
Tabelas
Tabela XIV
inclusão de ME e EPP
Tabela XXII
Alterações no campo referente a regime de inscrição
no CACEPE, nos documentos 3, 5, 7 e 37
........................................................................................................................................................................... ."
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