PORTARIA 32 SF, DE 22-1-2004
(DO-PE DE 23-1-2004)

ICMS
CADASTRO – DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL – DAC ELETRÔNICO
Alteração
REPARTIÇÃO FISCAL
ARE Virtual

Modifica as normas que instituíram a ARE Virtual, em especial, relativamente à apresentação do DAC Eletrônico, regras para suspensão de inscrição no CACEPE, bem como dos dados fornecidos e preenchidos para inscrição provisória do estabelecimento do contribuinte no CACEPE, com efeitos a partir de 1-1-2004.
Alteração de dispositivo dTa Portaria 185 SF, de 14-8-2002 (Informativo 34/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159, de 28-12-2001, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM), com a redação dada pela Lei nº 12.522, de 30-12-2003, inclusive relativamente à pessoa natural, firma individual e pessoa jurídica, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-1-2004;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 032/2004
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 185/2002
(inciso VII, “a”, 1)
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO DAC ELETRÔNICO

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, a partir de 15-8-2002, com alterações a vigorar a partir de 1-1-2004, nos seguintes pontos:
Tabelas
Tabela XIV – inclusão de ME e EPP
Tabela XXII – Alterações no campo referente a regime de inscrição no CACEPE, nos documentos 3, 5, 7 e 37
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