PORTARIA SCOMF 1, DE 21-1-2004
(DO-BH DE 23-1-2004)

ISS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município de Belo Horizonte
MULTA
Atualização do Valor
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária
MULTA
Atualização do Valor
SERVIÇO MUNICIPAL
Preços

Divulga os valores dos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação tributária do Município de Belo Horizonte, atualizados monetariamente, nos termos do Decreto 11.599, de 8-1-2004 (Informativo 02/2004).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as determinações contidas no artigo 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, bem como o disposto no Decreto nº 11.599, de 8 de janeiro de 2004, RESOLVE:
I – Divulgar, através dos Anexos I a V, integrantes desta Portaria, os valores atualizados para 1º de janeiro de 2004 de tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal da Coordenação de Finanças; Adalberto João Patrocino – Secretário Municipal de Arrecadações)

ANEXO I
À PORTARIA SCOMF Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

IV – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Por obra, por m² de construção, acréscimo ou loteamento:
4.1. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² de até R$ 30,17 ..........................................  R$    0,68
4.2. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 30,17 até R$ 90,49 ...................  R$     1,35
4.3. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 90,49 até R$ 271,50 .................  R$     2,02
4.4. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 271,50 ....................................   R$    4,04
4.5. Loteamentos ..........................................................................................................................   R$    0,34

V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

(Nova redação deste inciso V da Tabela I dada pelo artigo 37 da Lei nº 8.725, de 30-12-2003)

ANEXO III
À PORTARIA SCOMF Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

ANEXO IV
À PORTARIA SMFA Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

ANEXO II
A QUE SE REFERE O § 4º DO ARTIGO 8º
DO DECRETO 7.975/94 TABELA PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 60 meses (VALORES EM R$ VÁLIDOS PARA 2004)

CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA

* As faixas de valores deverão ser observadas em função do montante a parcelar, incluindo o “Depósito Inicial.”
* O parcelamento poderá ser efetuado de duas até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela.

CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA

* As faixas de valores deverão ser observadas em função do montante a parcelar, incluindo o “Depósito Inicial.”
* O parcelamento poderá ser efetuado de duas até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela.

(Nova redação desta Tabela determinada pelo artigo 11 do Decreto nº 11.089, de 18-7-2002 - DOM de 19-7-2002)

ANEXO II
À PORTARIA SCOMF Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

TABELA I
PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO, ANEXA À LEI 5.641/89
(VALORES VÁLIDOS PARA 2004)

I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Por ano, por estabelecimento:1.1. até 50 m² ............................... R$        50,68
1.2. acima de 50 até 100 m² ...................................................... R$      101,35
1.3. acima de 100 até 150 m² .................................................... R$      168,92
1.4. acima de 150 até 270 m² .................................................... R$      270,28
1.5. acima de 270 até 500 m²..................................................... R$      506,76
1.6. acima de 500 m² até 10.000 m²
- pelos primeiros 500 m² ............................................................ R$     675,68
- por área de 100 m² ou fração excedente .................................... R$      33,78
(Nova redação deste subitem 1.6 dada pelo artigo 1o da Lei no 5.747, de 3-7-90, com vigência a partir de 4-7-90)
1.7. acima de 10.000 m² ...........................................................  R$  3.885,20
(Subitem 1.7 acrescentado pelo artigo 2o da Lei no 5.747, de 3-7-90, com vigência a partir de 4-7-90)

II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

IV – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Por obra, por m² de construção, acréscimo ou loteamento:
4.1. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² de até R$ 30,17 ..........................................  R$    0,68
4.2. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 30,17 até R$ 90,49 ...................  R$     1,35
4.3. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 90,49 até R$ 271,50 .................  R$     2,02
4.4. Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 271,50 ....................................   R$    4,04
4.5. Loteamentos ..........................................................................................................................   R$    0,34

V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

(Nova redação deste inciso V da Tabela I dada pelo artigo 37 da Lei nº 8.725, de 30-12-2003)

ANEXO III
À PORTARIA SCOMF Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

ANEXO IV
À PORTARIA SMFA Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

ANEXO II
A QUE SE REFERE O § 4º DO ARTIGO 8º
DO DECRETO 7.975/94 TABELA PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 60 meses (VALORES EM R$ VÁLIDOS PARA 2004)

CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA

* As faixas de valores deverão ser observadas em função do montante a parcelar, incluindo o “Depósito Inicial.”
* O parcelamento poderá ser efetuado de duas até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela.

CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA

* As faixas de valores deverão ser observadas em função do montante a parcelar, incluindo o “Depósito Inicial.”
* O parcelamento poderá ser efetuado de duas até a quantidade máxima de parcelas, desde que observado o valor mínimo da parcela.

(Nova redação desta Tabela determinada pelo artigo 11 do Decreto nº 11.089, de 18-7-2002 - DOM de 19-7-2002)

ANEXO V
À PORTARIA SCOMF Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004
ANEXO AO DECRETO 9.687/98 (valores válidos para 2004)

I – SERVIÇOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL
1. Alinhamento ou nivelamento ou definição de greide .......................... R$ 101,41 p/serviço
2. Exame de projeto arquitetônico
2.1. Projeto inicial ..........................   R$ 0,68 p/m2
2.2. Modificação com acréscimo de área ..........................   R$ 0,68 p/m2 de acréscimo, com pagamento mínimo de R$ 67,62
2.3. Modificação sem acréscimo de área ..........................   R$ 67,62 p/ projeto
2.4. Modificação com decréscimo de área ..........................   R$ 67,62 p/ projeto
2.5. Levantamento ..........................   R$ 0,68 p/m2
2.6. Exame para renovação de alvará de construção ..........................   R$ 0,27 p/m2
3. Indicação de numeração de prédios ..........................   R$ 3,38 p/nº

III – SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
1. Perpetuidade
1.1. Cemitério do Bonfim:
1.1.1. Sepultura  ..........................  R$     4.680,00
1.1.2. Nicho  ..........................  R$     670,00
1.2. Cemitério da Paz
1.2.1. Sepultura  ..........................  R$     2.540,00
1.3. Cemitério da Consolação
1.3.1. Sepultura  ..........................  R$    1.690,00
1.4. Cemitério da Saudade
1.4.1. Sepultura  .......................... R$    1.690,00
1.4.2. Nicho  ..........................  R$    340,00
2. Sepultamento
2.1. Do Município   .......................... R$     100,00
2.2. De outros Municípios  ..........................  R$    340,00
2.3. Gaveta Comunitária ..........................   R$    110,00
3. Entrada e saída de ossos ..........................   R$     100,00
4. Uso das capelas-velório
4.1. Bonfim (01, 02, 03, 04) ..........................   R$     135,00
4.2. Bonfim (05, 06, 07, 08, 09)  ..........................  R$     100,00
4.3. Paz ..........................   R$     100,00
4.4. Saudade e Consolação  .......................... R$     70,00
4.5. Vicente Rodrigues de Paula ..........................   R$     40,00
5. Matrículas
5.1. De construtores  ..........................  R$     340,00
5.2. De letristas  ..........................  R$    340,00
5.3. De zeladores  ..........................  R$    170,00
6. Exumação
6.1. Com rebaixamento em sepultura ou carneiro  ..........................  R$    100,00
6.2. Sem rebaixamento em sepultura ou carneiro  ..........................  R$     70,00
7. Diversos
7.1. Autorização para construção de jazigo  ..........................  R$     100,00
7.2. Transferência de título de perpetuidade  ..........................  R$ 100,00 (N.R)
(Novos valores dos preços deste item III determinados pelo Decreto nº 11.613, de 20-1-2004 – DOM de 21-1-2004)

IV – SERVIÇOS PERTINENTES À PRESERVAÇÃO E AO CONTROLE DO MEIO MBIENTE
1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semêstral)  ..........................  R$ 63,65 p/projeto
2. Análise para disposição de resíduos sólidos  ..........................  R$ 338,05 p/projeto
3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora ..........................   R$ 0,07 p/m2
4. Análise para execução de atividade extrativa (renovação anual) ..........................   R$ 532,07 p/ano, p/projeto
5. Análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques ..........................   R$ 63,65 p/evento
6. Análise para utilização de alto-falantes, ou fonte sonora em horário diurno ou vespertino, por até 30 (trinta) dias  ..........................  R$ 33,80 p/projeto
7. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semêstral) ..........................   R$ 63,65 p/projeto
8. Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização pública ..........................   R$ 33,80 p/serviço
9. Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no artigo 97, § 5º, da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000, e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte  ..........................  R$ 111,24 p/parecer (N.R)
(Nova redação deste item 9 dada pelo Decreto nº 11.232, de 31-12-2002 – DOM de 2-1-2003)
10. Elaboração de parecer técnico para licença prévia (artigo 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) ..........................   R$ 3.380,56 p/parecer
11. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (artigo 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)   .......................... R$ 1.440,28 p/parecer
12. Elaboração de parecer técnico para licença de operação (artigo 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)  ..........................  R$ 992,53 p/parecer
13. Fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal ..........................   R$ 6,40 p/unidade
14. Análise para parcelamento de solo ou edificação, em área revestida de vegetação de porte arbóreo  ..........................  R$ 16,91 p/área de até 360 m2
15. Elaboração de laudo sobre a vegetação em processos de implantação de infra-estrutura  ..........................  R$ 0,008 p/m2

VI – SERVIÇOS PERTINENTES À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICAS
1. Livros Fiscais Sanitários:
1.1. autenticação de Caderneta de Inspeção Sanitária (CIS)  ..........................  R$ 50,71 p/caderneta
1.2. autenticação de livros de registro:
1.2.1. estabelecimentos de apoio diagnóstico/terapêutico ..........................  R$ 50,71 p/livro autenticado
1.2.2. estabelecimentos de assistência complementar à saúde  ..........................  R$ 50,71 p/livro autenticado
2. Alvará de Autorização Sanitária:
2.1. fornecimento de Alvará Sanitário ou renovação  ..........................  R$ 67,62 p/ano
2.1.1. fornecimento de 2ª via  ..........................  R$ 67,62 p/ano
3. Registro municipal de alimentos e outros produtos de interesse da saúde  ..........................  R$ 67,62 p/registro
4. Examês laboratoriais para controle, orientação e perícia de alimentos  ..........................  R$ 50,71 p/laudo
5. Apreensão e diárias de animais:
5.1. animais de pequeno porte:
5.1.1. apreensão ..........................   R$ 7,77
5.1.2. diárias  ..........................  R$ 7,77 p/dia
5.2. animais de médio porte:
5.2.1. apreensão ..........................   R$ 15,52
5.2.2. diária  ..........................  R$ 12,44 p/dia
5.3. animais de grande porte:
5.3.1. apreensão  ..........................  R$ 31,06
5.3.2. diária   .......................... R$ 23,29 p/dia

VII. SERVIÇOS DIVERSOS
1. Vistoria em veículos para locação ou para cadastramento de (bota fora)   ..........................  R$ 62,89 p/serviço/veículo
2. Expedição de certidões:
2.1. Certidão Negativa de aprovação de parcelamento ..........................   R$16,91 p/lote
2.2. Certidão de Origem ..........................   R$16,91 p/lote
2.3. Certidão de área, limites e confrontações ..........................   R$16,91 p/lote
2.4. Certidão de Denominação de Logradouros ..........................   R$16,91 p/lote
Obs.: As certidões de origem fornecidas na aprovação do parcelamento ficam dispensadas do pagamento do preço previsto neste item.
2.5. Certidão de inteiro teor de processo  ..........................  R$0,31 p/folha
2.6. Certidão de inteiro teor de processo microfilmado  ..........................  R$0,62 p/folha
2.7. Demais certidões ..........................   R$9,12 p/folha (NR)
(Nova redação deste item 2 dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.272, de 26-2-2003 – DOM de 27-2-2003)
3. Cópia de legislação municipal ou de qualquer documento de interesse do contribuinte  ..........................  R$ 0,43 p/folha
4. Coletânea da legislação municipal   .......................... R$ 67,62 p/volume
5. Expedição de guias de recolhimento  ..........................  R$ 4,04 p/guia
6. Fornecimento de cópias pelo Município:
6.1. cópia xerográfica  ..........................  R$0,11 p/folha
6.2. cópia de microfilme  ..........................  R$0,22 p/folha
6.3. cópia xerográfica autenticada  ..........................  R$0,22 p/folha
6.4. cópia de microfilme autenticada  ..........................  R$0,44 p/folha
6.5. cópia heliográfica autenticada  ..........................  R$20,27 p/m2
6.6. cópia poliéster autenticada   .......................... R$202,83 p/m² (NR)
(Nova redação deste item 6 dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.272, de 26-2-2003 – DOM de 27-2-2003)
6.7. Microfilme  ..........................  R$ 3,38 p/microfilme
6.8. Ampliação de microfilme ..........................   R$ 20,28 p/m²" (AC).
(Subitens 6.7 e 6.8 acrescentados pelo Decreto nº 11.293 de 1º de abril de 2003 – DOM de 02-4-2003)
7. Diário Oficial do Município
7.1. Assinaturas
7.1.1. Anual  ..........................  R$     141,90
7.1.2. Semêstral  ..........................  R$     79,74
7.1.3. Trimêstral  ..........................  R$     41,88
7.2. Fornecimento de exemplares ..........................   R$ 0,66 por exemplar
7.3. Publicação de Terceiros ..........................   R$ 31,89 por cm de coluna
8. Serviços pertinentes à preservação da memória e do patrimônio cultural
8.1. Vistoria / Laudo do Técnico em Bens Imóveis para definição do grau de interesse cultural ..........................  R$     50,71
9. Serviços pertinentes a reprodução de imagens do acervo fotográfico do Museu Histórico Abílio Barreto-MHAB:
9.1. Foto filmada  ..........................  R$     40,78
9.2. Foto reproduzida pelo solicitante (com devolução do negativo)  ..........................  R$     13,58
9.3. Foto reproduzida pelo MHAB  ..........................  R$    27,18