PORTARIA 130 SEFAZ, DE 30-10-2003
(DO-Salvador DE 6-1-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Salvador

Fixa os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 276 da Lei nº 4.279, de 29 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, RESOLVE:
1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
3. Revogam-se as disposições em contrário. (Manoelito Souza – Secretário)

TABELA DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
VIGÊNCIA: 1-80 A 12-2004

Fonte: PRODASAL/CIE

Notas: * Para calcular o valor do débito corrigido, multiplicar o valor do débito pelo correspondente ao mês/ano do seu vencimento.
           * Para calcular o valor de correção monetária, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente diminuído de 1,0000.