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Bahia

Portaria SF 56/2004

04/06/2005 20:09:50

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PORTARIA 56 SF, DE 28-1-2004
(DO-BA DE 29-1-2004)

ICMS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Pedido

Modifica as normas que disciplinam a obrigatoriedade do uso da Internet para formulação de AIDF, com efeitos a partir de 2-2-2004.
Alteração de dispositivo da Portaria 682 SF, de 11-12-2002 (Informativo 51/2002).

DESTAQUES

  • Obriga os contribuintes inscritos no CAD-ICMS como Normais, ME e EPP a solicitar AIDF pela Internet
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Portaria 682, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS, nas condições microempresa, empresa de pequeno porte e normal, deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico.”;
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2004.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)

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