PORTARIA 3 SUAR, DE 28-1-2004
(DO-RJ DE 30-1-2004)
– C/republic. no D. Oficial de 3-2-2004 –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Recolhimento

Estabelece código de receita para o recolhimento da Taxa de Serviço Estadual devida ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados códigos para identificação das Taxas de Serviços Estaduais (TSE) devidas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata a Lei nº 3.345, de 29-12-99, conforme tabela constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de DARJ, com o código de receita 201-1 (Taxa de Serviços Estaduais – Natureza não Fazendária), preenchido em conformidade com as instruções constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (.Denis Feitoza Pacheco – Superintendente de Arrecadação Interino)

ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE DOCUMENTO DE ORIGEM DA TAXA DE SERVIÇOS
ESTADUAIS (TSE) DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduais – Natureza não Fazendária)

(*) Código de identificação da taxa a ser informado no campo 04 – Número do Documento de Origem do DARJ.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DARJ PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS
ESTADUAIS (TSE) DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduais – Natureza não Fazendária)