PORTARIA 53 SF, DE 17-2-2004
(DO-DF DE 18-2-2004)

ICMS/ISS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Desenquadramento

Relaciona atividades impedidas de se enquadrar no Regime Tributário Simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte, feirantes e ambulantes (SIMPLES-Candango), com efeitos desde 1-1-2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Para os efeitos das vedações relacionadas no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, serão considerados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal):
I – relativamente à categoria Microempresas (ME), os definidos no Anexo I desta Portaria;
II – para a categoria Empresa de Pequeno Porte, os descritos no Anexo II.
Art. 2º – Os contribuintes cadastrados na categoria Microempresa, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo I, serão reenquadrados automaticamente na primeira faixa da categoria Empresa de Pequeno Porte (EPP 1), com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.
§ 1º – O contribuinte terá até o dia 31 de março de 2004 para manifestar-se contrariamente ao enquadramento automático previsto no caput deste artigo.
§ 2º – A manifestação tempestiva a que se refere o parágrafo anterior acarretará a sujeição do contribuinte ao regime normal de apuração do ICMS previsto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º – Os contribuintes enquadrados na categoria de Empresa de Pequeno Porte, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo II, serão excluídos automaticamente do Regime SIMPLES- Candango, sujeitando-se ao regime normal de apuração do ICMS, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.
§ 1º – O contribuinte excluído na forma deste artigo, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, se for o caso, poderá optar pelo regime simplificado de tributação de que trata a Lei nº 3.168, de 14 de julho de 2003, produzindo efeitos do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação da opção.
§ 2º – O contribuinte excluído na forma deste artigo e que em decorrência do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, puder enquadrar-se na categoria Microempresa, terá até o dia 31 de março de 2004 para efetuar a opção, tornando sem efeitos a exclusão prevista no caput deste artigo.
§ 3º – A opção de que trata o parágrafo anterior produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO I
À PORTARIA Nº 53, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

ATIVIDADES – MICROEMPRESA - CNAE-Fiscal: EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE METAIS PRECIOSOS -C1324-2/01-00; BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS ASSOCIADO OU EM CONTINUAÇÃO À EXTRAÇÃO - C1324-2/02-00 – SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA -D2010-9/01-00; SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA -D2010-9/02-00; FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA OU AGLOMERADA-D2021-4/00-00; PRODUÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS - D2022-2/01-00; FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, VENEZIANAS E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS - D2022- 2/02-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA - D2022-2/99-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA - EXCETO MÓVEIS - D2029-0/01-00; EDIÇÃO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS GRAVADOS - D2214-4/ 00-00; REPRODUÇÃO DE DISCOS E FITAS - D2231-4/00-00; FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - D2321-3/00-01; FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS - D2451-1/00-00; FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO - D2452-0/01-00; FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO - D2452-0/02-00; FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS - D2454-6/00-00; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - D2473-2/00-00; FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS - D2481-3/00-00; FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPÉIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA - D2495-3/00-00; FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS VIRGENS - D2496-1/00- 00; FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CAMARAS-DE-AR - D2511-9/00-00; RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS - D2512-7/00-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - D2529- 1/03-00; FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA - D2611-5/00-00; FABRICACÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO - D2612-3/00-00; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO - D2619-0/00-00; FABRICAÇÃO DE CIMENTO - D2620-4/00-00; FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE OU SOB ENCOMENDA - D2630-1/01-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - D2630-1/02-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - D2630-1/ 03-00; FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO - D2630-1/04-00; FABRICAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO - D2630-1/05-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS OU PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE - D2630-1/99-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA OU BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL-EXCLUSIVE AZULEJOS E PISOS - D2641-7/01-00; FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS - D2641-7/02-00; FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATARIOS - D2642-5/00-00; FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA - D2649-2/01-00; APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO (NAO ASSOCIADO A EXTRACAO) - D2691-3/02-00; APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS - D2691-3/03-00; FABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM, CAL HIDRATADA E GESSO - D2692-1/00-00; PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO - D2723-5/00-00; PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO - D2724-3/01-00; PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS - D2724- 3/02-00; PRODUÇÃO DE TUBOS E CANOS SEM COSTURA - D2725-1/01-00; PRODUÇÃO DE OUTROS LAMINADOS LONGOS DE AÇO - D2725-1/99-00; PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO - D2726-0/01-00; PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO - EXCETO ARAMES - D2726-0/02-00; FABRICAÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA - D2731-6/00-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO - D2739-1/00-00; METALURGIA DO ALUMÍNIO E SUAS LIGAS - D2741-3/01-00; PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO - D2741-3/02-00; PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO - D2749-9/02-00; PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA - D2749-9/03-00; METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS - D2749-9/99-00; PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE FERRO E AÇO - D2751-0/00-00; PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS - D2752-9/00-00; FABRICAÇÃO E ESTRUTURAS METALICAS PARA EDIFICIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSAO, ANDAIMES E OUTROS FINS, INCLUSIVE SOB ENCOMENDA - D2811-8/00-00; FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - D2812-6/00-00; FABRICAÇÃO DE BOX PARA BANHEIROS - D2812-6/00-01; FABRICAÇÃO DE PORTAS E/OU PORTOES ELETRONICOS - D2812-6/00-02; TEMPERA, CEMENTAÇÃO E TRATAMENTO TERMICO DO ACO, SERVICOS DE USINAGEM, GALVANOTECNICA E SOLDA - D2839-8/00-00; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA - D2842-8/00-00; FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS - D2843-6/00-00; FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METALICAS - D2891-6/00-00; FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PADRONIZADOS TREFILADOS DE FERRO, ACOE DE METAIS NÃO-FERROSOS - D2892-4/01-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE TREFILADOS DE FERRO, AÇO E DE METAIS NAOFERROSOS - D2892-4/99-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ELABORADOS DE METAL - D2899-1/00-00; FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO - D2925-4/00-00; FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - D2971- 8/00-00; FABRICAÇÃO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO - INCLUSIVE PEÇAS - D2981-5/00-00; FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS - INCLUSIVE PEÇAS - D2989-0/00- 00; FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITORIO-INCLUSIVE PEÇAS - D3011-2/00-00; FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DESTINADOS A AUTOMAÇÃO GERENCIAL E COMERCIAL - INCLUSIVE PEÇAS - D3012-0/00-00; FABRICAÇÃO DE COMPUTADORES - D3021-0/00-00; FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS PARA MÁQUINAS ELETRONICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES - D3022-8/00-00; FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS - D3142-9/01-00; RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS - D3142-9/02-00; FABRICAÇÃO DE LAMPADAS - D3151-8/00-00; FABRICAÇÃO DE LUMINARIAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO - EXCLUSIVE PARA VEÍCULOS - D3152-6/00-00; FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS - D3160-7/00-00; FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME - D3192-5/00-00; FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIO E TELEVISAO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÕES TELEFONICAS, PARA RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA, DE MICROONDAS E REPETIDORAS – INCLUSIVE PEÇAS - D3221-2/00-00; - FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFONICOS, SISTEMAS DE INTERCOMUNICAÇÃO E SEMELHANTES, INCLUSIVE PEÇAS - D3222-0/00-00; FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RADIO E TELEVISAO E DE REPRODUCAO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VIDEO - D3230-1/00-00; FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA INSTALAÇÕES HOSPITALARES, EM CONSULTORIOS MÉDICOS E ODONTOLOGI COS E PARA LABORATÓRIOS - D3310-3/01-00; FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS E UTENSILIOS PARA USOS MÉDICOS, CIRURGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS - D3310-3/02-00; FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL - INCLUSIVE SOB ENCOMENDA - D3310-3/03-00; FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS - D3340-5/ 01-00; FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS OPTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS - D3340- 5/02-00; FABRICAÇÃO DE MATERIAL OPTICO - D3340-5/03-00; FABRICAÇÃO DE CRONOMETROS E RELOGIOS - D3350-2/00-00; FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/01-00; FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/02-00; FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/03-00; FABRICAÇÃO DE CAMINHOES E ONIBUS - D3420-7/01-00; FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS - D3420-7/02-00; FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHAO - D3431-2/00- 00; FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS - D3432-0/00-00; FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS - D3439-8/ 00-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA MOTOR - D3441- 0/00-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO - D3442-8/00-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS - D3443-6/00-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE DIREÇÃO E SUSPENSAO - D3444-4/00-00; FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - D3449-5/01-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE - D3449-5/02-00; RECONDICIONAMENTO OU RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - D3450-9/00-00; CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE - D3511-4/01-00; CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS - EXCETO DE GRANDE PORTE - D3511-4/02-00; CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER - D3512-2/01-00; CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES - D3521-1/00-00; FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIARIOS - D3522- 0/00-00; CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE AERONAVES - D3531-9/00-00; FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS - INCLUSIVE PEÇAS - D3591-2/00-00; FABRICAÇÃO DEMÓVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA - D3611-0/01-00; FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL - D3612-9/01-00; FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS - D3613-7/01-00; FABRICAÇÃO DE COLCHOES - D3614-5/00-00; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA - D3691-9/02-00; FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS - D3692-7/00-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS, NOVOS E USADOS - G5010-5/01-00; COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS NOVOS - G5010-5/02-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHOES NOVOS E USADOS - G5010-5/03-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS - G5010-5/ 04-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE ONIBUS E MICROONIBUS NOVOS E USADOS - G5010-5/05-00; COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS - G5010-5/06-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - G5030-0/01-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CAMARAS DE AR - G5030-0/02-00; COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - G5030-0/03-00; COMÉRCIO A VAREJO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS - G5030-0/03-01; COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CAMARAS DE AR - G5030-0/04-00; COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - G5030-0/06-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/01-00; COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/ 02-00; COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/03-00; COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/04-00; COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - G5050-4/00-00; COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - G5050-4/00-01; COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO - G5144-6/01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO - G5144-6/02-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO - G5145-4/ 01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES, FARMACEUTICOS E ODONTOLÓGICOS - G5145-4/01-01; COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO-CIRURGICO- HOSPITALARES E LABORATORIAIS - G5145-4/03-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA - G5145-4/04-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS - G5145-4/05-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA - G5146-2/01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS - G5149-7/03-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES - G5149-7/05-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, FITAS E DISCOS - G5149-7/ 06-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS LAPIDADAS - G5149-7/08-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO - EXCETO TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) E LUBRIFICANTES - G5151-9/01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) - G5151-9/02-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA EM BRUTO E PRODUTOS DERIVADOS - G5153-5/01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO - G5153-5/02-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - G5153-5/03-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES - G5153-5/04-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA CONSTRUÇÃO - G5153-5/05-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS - G5153-5/06-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS, VITRAIS E MOLDURAS - G5153-5/07-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - G5153-5/99-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS - G5159-4/03-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO; PARTES E PEÇAS - G5164-0/02-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PARTES E PEÇAS - G5165-9/01-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PARTES E PEÇAS - G5165-9/02-00; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS, DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMATICA - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS, PARTES E COMPONENTES - G5165-9/02-01; COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS; SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS -G5169-1/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULA - G5241-8/01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOMEOPATICOS - G5241-8/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS COM MANIPULAÇÃO DE FORMULA - G5241-8/03-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL - G5241-8/04-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPEDICOS - G5241-8/05-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS G5241-8/05-01; COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICO – HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS - INCLUSIVE COMPONENTES, PARTES E PEÇAS - G5241- 8/05-02; COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICO, ELETRONICO DE USO DOMESTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - G5242-6/01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ALARMES E DISPOSITIVOS DE SEGURANCA - G5242-6/01-01; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS - G5242-6/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA CINEMATOGRAFIA, FOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM - INCLUSIVE COMPONENTES, PARTES E PEÇAS - G5242- 6/02-01; COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS - G5242-6/03-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS - G5242-6/04-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - G5243-4/01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO - G5243-4/04-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS - G5244-2/01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS, ESPELHOS, VITRAIS E MOLDURAS - G5244-2/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA PINTURA - G5244-2/03-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E SEUS ARTEFATOS - G5244-2/04-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS PARA CONSTRUÇÃO - G5244-2/05-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS - G5244-2/06-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E AREIA - G5244-2/07-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - G5244-2/08-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE - G5244-2/99-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE CIMENTO E ARTEFATOS DE CIMENTO - G5244-2/99-01; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE LOUCA E CERAMICA - INCLUSIVE PISOS E REVESTIMENTOS - G5244-2/99-02; COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO - G5245-0/ 01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMATICA - G5245-0/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO - G5245-0/03-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA - G5249-3/01-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA - G5249-3/02-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES - G5249-3/09-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMESTICOS E APARELHOS ELETRONICOS, EXCETO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA INFORMATICA - G5249-3/12-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS - G5249-3/14-00; COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES - G5250-7/01-00.

ANEXO II
À PORTARIA Nº 053, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

ATIVIDADES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CNAE-Fiscal:FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA - D1581-4/02-02; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE CONFEITARIA - G52213/01-02; HOTEL - H5513-1/01-00; APART-HOTEL - H5513-1/ 02-00; MOTEL - H5513-1/03-00; ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS - H5519-0/01- 00; CAMPING - H5519-0/02-00; PENSAO - H5519-0/05-00; OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO - H5519-0/99—00; RESTAURANTE - H5521-2/01-00; PIZZARIA - -H5521-2/01-01; CHURRASCARIA - H5521-2/01-02; CHOPERIAS, WHISKERIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS - H5521-2/02-00; LANCHONETE, CASAS DE CHA, DE SUCOS E SIMILARES - H5522-0/00-00; BAR - H5522-0/00-01; CANTINA (SERVICO DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO) - EXPLORAÇÃO PROPRIA - H5523- 9/01-00; CANTINA (SERVICO DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO) - EXPLORAÇÃO POR TERCEIROS - H5523-9/02-00; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS - H5524-7/01-00; SERVICOS DE BUFFET - H5524-7/02-00; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR - H5524-7/03-00; OUTROS SERVICOS DE ALIMENTAÇÃO (EM TRAILERS, QUIOSQUES, VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS) - H5529-8/00-00