PORTARIA 379 DETRAN, DE 19-2-2004
(DO-BA DE 20-2-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Credenciamento de Despachante
DESPACHANTE
Credenciamento

Estabelece regras para credenciamento de despachantes de documentos de veículos automotores no âmbito do DETRAN.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA), no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto 7.624, de 24 de junho de 1999, RESOLVE:
Art 1º – Aprovar o Regulamento para credenciamento de Despachantes de documentos de veículos automotores no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN/BA), na forma do anexo I desta Portaria.
Art 2º – A Coordenação de Planejamento e Tecnologia da Informação e a Diretoria de Veículos deverão adotar as medidas necessárias para o credenciamento dos Despachantes Documentalistas que já atuam junto a este Departamento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente.
Art 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Art 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cassivandro da Costa Santos – Diretor Geral)

ANEXO I
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE DOCUMENTOS
DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA

CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1º – O credenciamento de Despachante Documentalista Emplacador, código de profissão, 4231 – 05, consoante Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), estabelecida pela Portaria 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, de documentos de veículos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito será regido pela legislação que regulamenta a profissão, pelo Código Brasileiro de Trânsito, Resoluções do CONTRAN e pelas disposições contidas neste Regulamento.
Parágrafo único – No exercício de suas atividades, o Despachante Documentalista poderá praticar todos os atos de representação, observadas as disposições do Código Civil Brasileiro.
Art. 2º – O credenciamento será a título precário e não importará em qualquer custo para o DETRAN.
Parágrafo único – Através do credenciamento será expedida autorização para que o Despachante Documentalista de documentos de veículos possa desempenhar suas atividades na circunscrição requerida.
Art. 3º – A autorização de que trata o artigo anterior é intransferível e as atividades desenvolvidas por força da mesma são inerentes ao Despachante Documentalista devidamente credenciado e, identificado através de crachá fornecido pelo DETRAN.
Parágrafo único – Em caso de extravio do crachá, o interessado deverá solicitar a confecção de novo documento, justificando o pedido.
Art. 4º – O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que, devidamente solicitado pelo interessado e autorizado pelo Diretor Geral do DETRAN, e não haja reincidência de prática de infrações previstas neste Regulamento.
§ 1º – O Despachante Documentalista só poderá exercer suas atividades junto ao DETRAN após publicação de ato formal de credenciamento pelo Diretor Geral da Autarquia no Diário Oficial do Estado.
§ 2º – O despachante poderá transferir sua sede de trabalho, de um Município para outro, desde que atenda as condições estabelecidas neste Regulamento para o limite de credenciamento.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

SEÇÃO I
DA PESSOA FÍSICA

Art. 5º – Dos pré-requisitos para requerer o credenciamento.
§ 1º – O Despachante Documentalista deverá atender aos pré-requisitos estabelecidos:
I – Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ser maior de 18 anos;
III – Estar em situação regular com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
IV – Estar em situação regular com as obrigações eleitorais e fiscais;
V – Não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; e
VI – Ter domicílio ou residência fixa na cidade em que for desenvolver suas atividades, para a qual está requerendo o credenciamento.
§ 2º – O Despachante Documentalista deverá instruir o requerimento padrão, fornecido pelo DETRAN, com os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão assinado pelo Despachante Documentalista ou seu procurador legalmente constituído, endereçado ao Diretor Geral do DETRAN;
II – Declaração, de que aceita o credenciamento nas condições estabelecidas neste Regulamento;
III – Cópia do documento de identidade;
IV – Declaração de residência e/ou domicílio;
V – Cópia do CPF;
VI – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Secretaria da Segurança Pública;
VII – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal;
VIII – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;
IX – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual;
X – Certidão negativa de entidades de controle de crédito vinculados às associações comerciais do Estado da Bahia;
XI – Ter freqüentado curso de aprendizagem nas disciplinas Legislação de trânsito e Relações humanas, de no mínimo 40 (quarenta) horas, distribuídas em 20 (vinte) horas para cada disciplina, comprovado através de certificado;
XII – Certidão expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Cidade para a qual está requerendo o credenciamento;
XIII – Certidão negativa expedida pelo Cartório de Falência e Concordata da Comarca da Cidade em que o Despachante Documentalista for exercer suas atividades; e
XIV – Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Cidade em que o Despachante for exercer suas atividades.

SEÇÃO II
PESSOA JURÍDICA

Art. 6º – Dos pré-requisitos para requerer o credenciamento de pessoa jurídica.
§ 1º – O Despachante Documentalista responsável pelo credenciamento de pessoa jurídica, qualquer que seja a forma de constituição, deverá atender aos pré-requisitos estabelecidos:
I – Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ser maior de 18 anos;
III – Estar em situação regular com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
IV – Estar em situação regular com as obrigações eleitorais e fiscais; e
V – Não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade.
§ 2º – O Despachante Documentalista responsável por pessoa jurídica, deverá instruir o requerimento padrão com os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão, fornecido pelo DETRAN, assinado pelo Despachante Documentalista titular da pessoa jurídica, ou seu procurador legalmente constituído, endereçado ao Diretor Geral do DETRAN;
II – Cópia do documento de identidade do Despachante titular;
III – Cópia do CPF do Despachante titular;
IV – Certidão negativa de antecedentes criminais do Despachante titular expedida pela Secretaria da Segurança Pública;
V – Certidão negativa de antecedentes criminais do Despachante titular expedida pela Polícia Federal;
VI – Certidão negativa de antecedentes criminais do Despachante titular expedida pela Justiça Federal;
VII – Certidão negativa de antecedentes criminais do Despachante titular expedida pela Justiça Estadual;
VIII – Certidão negativa de entidades de controle de crédito vinculadas às associações comerciais do Estado da Bahia para o Despachante responsável pela pessoa jurídica;
IX – Ter o Despachante responsável pela pessoa jurídica freqüentado curso de aprendizagem nas disciplinas Legislação de Trânsito e Relações Humanas, de no mínimo 40 horas, distribuídas em 20 (vinte) horas para cada disciplina, comprovado através de certificado;
X – Cópia autenticada do Contrato Social ou do Estatuto Social, devidamente registrado na JUCEB;
XI – Cópia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, se sociedade civil;
XII – Regimento interno da Sociedade Civil (se for o caso);
XIII – Ata da instalação da atual diretoria da Sociedade Civil (se for o caso);
XIV – Cópia autenticada do CNPJ;
XV – Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal da Cidade em que a pessoa jurídica está estabelecida;
XVI – Cópia autenticada de certidão negativa de débito junto ao INSS;
XVII – Cópia autenticada da certidão negativa de débito junto ao FGTS; e
XVIII – Declaração de que aceita o credenciamento nas condições estabelecidas neste Regulamento.

SEÇÃO III
DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

Art. 7º – O credenciamento, para fins de exploração da atividade de Despachante Documentalista de documentos de veículos no âmbito do DETRAN, está condicionado ao atendimento das seguintes formalidades:
§ 1º – Para o credenciamento de novo Despachante será exigido o certificado de conclusão do segundo grau expedido por entidade escolar credenciada;
§ 2º – Ser obrigatoriamente estabelecido, sendo-lhe vedada a propriedade de filial, sucursal, agência ou outro tipo de unidade que opere simultaneamente na mesma atividade; e
§ 3º – Ter dependências e instalações físicas compatíveis com o atendimento a público e conexão eletrônica que permita a troca de informações e dados com o sistema de informática do DETRAN.
Art. 8º – Para o credenciamento de pessoa física, o Despachante Documentalista deverá instruir o pedido anexando a documentação a que se refere o § 2º, incisos I a XIV do artigo 5º deste Regulamento.
Art. 9º – Para o credenciamento de pessoa jurídica, o Despachante Documentalista responsável, deverá instruir o pedido anexando a documentação a que se refere o § 2º. , incisos I a XVIII do artigo 6º deste Regulamento.

SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PEDIDO

Art. 10 – O pedido de credenciamento será apreciado no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 5º, quando se tratar de pessoa física e §§ 1º e 2º do artigo 6º, quando se referir à pessoa jurídica.
§ 1º – O exame e julgamento da proposta de credenciamento de Despachante Documentalista Emplacador, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, compete à Comissão Especial de Análise e controle, designada pelo Diretor Geral do DETRAN.
§ 2º – A Comissão a que se refere o parágrafo anterior é composta pelo Diretor do Departamento de Cadastro de Veículos, a quem cabe a presidência, pelo Coordenador da DCRD, pelo Coordenador da DVEM, por um representante da Auditoria e um representante da Coordenação de Planejamento e Tecnologia da Informação.
§ 3º – Será indeferido o pedido de credenciamento do interessado que não atender aos pré-requisitos e que não apresentar a documentação exigida neste Regulamento, após a concessão do prazo de 05 (cinco) dias corridos para complementar à referida documentação.
Art. 11 – O pedido de credenciamento fora da Capital será previamente apreciado pela Coordenação da CIRETRAN da circunscrição respectiva, que realizará análise prévia da documentação apresentada, fará vistoria das instalações e diligências complementares, quando for o caso, oferecendo parecer conclusivo, após o que, remeterá o processo para a comissão instalada na Capital.
Art. 12 – Preenchidos todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento, a Comissão emitirá parecer opinativo pelo deferimento do pedido.

SEÇÃO V
DO ATO AUTORIZADOR

Art. 13 – Após a instrução, com o laudo de vistoria das instalações e pareceres conclusivos pertinentes, o processo de credenciamento será encaminhado ao Diretor Geral do DETRAN para julgamento final homologação do pedido e publicação do ato de autorização no Diário Oficial do Estado.
§ 1º – Do ato de autorização constará o número da credencial.
§ 2º – A numeração da credencial obedecerá a ordem crescente e conterá a sigla DETRAN/SEDE ou DETRAN/CIRETRAN, precedido do código da RETRAN em que o Despachante Documentalista estiver autorizado a atuar.
Art. 14 – Fica criada a Coordenação de Credenciamento de Despachantes, vinculada a Diretoria de Veículos que abrigará a Comissão Especial de Credenciamento e todos os documentos relativos ao credenciamento de cada Despachante, da Capital e interior do Estado, inclusive de penalidade que venha a ocorrer.

SEÇÃO VI
DOS LIMITES DO CREDENCIAMENTO

Art. 15 – Na sede da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), que não exista a 1ª RETRAN ou na Regional de Trânsito (RETRAN), poderá ser credenciado um Despachante Documentalista Emplacador para cada grupo de 8.000 (oito mil) veículos registrados no cadastro do DETRAN.
§ 1º – Em jurisdição com número de veículos registrados inferior a 16.000 (dezesseis mil), serão credenciados até 02 (dois) Despachantes Documentalistas.
§ 2º – Novos Despachantes somente serão credenciados após a jurisdição (CIRETRAN/RETRAN) atingir a relação estabelecida de um Despachante para cada grupo de 8.000 (oito mil) veículos registrados.
Art.16 – A abertura de inscrição para o credenciamento de novos Despachantes será regulada por Portaria do Diretor Geral do DETRAN.
Parágrafo único – O processo será conduzido pela Comissão referida no § 2º do artigo 10 deste Regulamento.

CAPÍTULO III
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 17 – A renovação do credenciamento dependerá da satisfação das seguintes exigências:
I – Do interessado ter apresentado pedido com antecedência de 30 (trinta) dias, da data do vencimento do credenciamento;
II – Do Despachante Documentalista não ter sido reincidente em infração sujeita a aplicação da penalidade de suspensão por período superior a 30 (trinta) dias; e
III – Do credenciado não haver sofrido penalidade de cancelamento do credenciamento;
§ 1º – A renovação do credenciamento será requerida pelo Despachante ao DETRAN, até 30 de março de cada ano.
§ 2º – No pedido de renovação do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação indicada no § 2º do artigo 5º, quando se tratar de pessoa física e § 2º artigo 6º , quando se referir à pessoa jurídica, devidamente atualizada e sujeitar-se-á a nova vistoria das instalações;
§ 3º – A falta da apresentação do pedido de renovação, dentro do prazo estipulado neste Regulamento, será considerada como renúncia tácita ao credenciamento para o exercício da atividade de Despachante Documentalista Emplacador, perdendo este, automaticamente, o credenciamento.

CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

SEÇÃO I
DOS DESPACHANTES

Art. 18 – Despachantes Documentalistas Emplacadores, é a atividade profissional definida conforme código de profissão, 4231-05, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), estabelecida pela Portaria 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para uso no território nacional;
§ 1º – Compreende-se por atividade própria do Despachante Documentalista, aquela que visa iniciar e acompanhar até o final, processos que envolvam as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente, quanto ao registro e licenciamento de veículo automotor.
§ 2º – A atividade profissional de Despachante Documentalista de veículos é autônoma, sem vinculo com o Departamento Estadual de Trânsito, autorizada e credenciada por ato do Diretor Geral, após requerimento do interessado.
§ 3º – O Exercício da atividade profissional de Despachante Documentalista Emplacador, como definido no caput, no âmbito do DETRAN, é privativo daquele habilitado e credenciado na forma deste Regulamento.
§ 4º – O Despachante Documentalista Emplacador exercerá suas atividades junto ao DETRAN, quando devidamente identificado através de crachá emitido pela Autarquia.

SEÇÃO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 19 – O Despachante Documentalista Credenciado junto ao DETRAN, sujeitar-se-á aos seguintes deveres e proibições:
I – Tratar os interessados em seus serviços e funcionários do DETRAN com atenção, urbanidade, cortesia e respeito;
II – Portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto da Autarquia;
III – Fornecer a seus clientes a primeira via do protocolo que comprova a entrada da documentação no DETRAN;
IV – Fiscalizar e orientar seus auxiliares, quando houver, na execução dos serviços;
V – Portar sempre, quando no recinto do DETRAN o crachá de identificação, o qual será renovado anualmente;
VI – Ressarcir seus comitentes e ao DETRAN dos danos e prejuízos a que der causa, por ação ou omissão;
VII – Desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;
VIII – Comunicar ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, endereço, denominação/razão social, titular e sócios;
IX – Manter afixado em suas instalações, em local visível e de fácil leitura, tabela de taxas de todos os serviços relativos a veículos automotores, cobradas pelo DETRAN;
X – Pugnar pelo fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e demais disposições complementares;
XI – Fornecer a seus comitentes recibos de importâncias e documentos que lhe forem confiados;
XII – Comunicar ao DETRAN, em três dias corridos, a dispensa de preposto auxiliar e devolver a respectiva credencial;
XIII – Renovar a credencial anualmente, obedecendo a disposições deste Regulamento;
XIV – Fazer consignar nos impressos utilizados, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como, o nome e o número do credenciamento do Despachante Documentalista responsável;
XV – Estar permanentemente à frente de suas atividades, mesmo no caso de manter auxiliares diretos e responsáveis para a execução dos serviços atinentes à atividade; e
XVI – Assinar os documentos relativos aos serviços executados, indicando o seu número de credenciamento.
Art. 20 – É vedado ao Despachante Documentalista credenciado, no exercício de suas atividades:
I – Delegar a outrem, mesmo através de mandado, qualquer de suas atividades ou atribuições definidas neste Regulamento;
II – Aceitar o patrocínio de interesses alheios às suas atribuições;
III – Realizar propaganda contrária à ética da atividade;
IV – Aliciar clientes, no interior das instalações do DETRAN, por si, seus empregados ou terceiros;
V – Desempenhar cargo, função ou emprego, ainda que não remunerado, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado;
VI – Manter filiais, sucursais, agências de seu estabelecimento no Estado da Bahia, sem autorização do Diretor-Geral do DETRAN.
VII – Desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou andamento dos serviços;
VIII – Sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura às pessoas não credenciadas, acolhendo os serviços por estes praticados, como sendo os de seus clientes;
IX – Sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estejam com as suas atividades suspensas em virtudes de punição.
X – Juntar em qualquer processo, documentação irregular ou inidônea, isto é, aquela que não atende às disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro ou afronte contra o interesse público ou de particular.
Parágrafo único – É vedado o credenciamento de Despachante Documentalista Emplacador que seja cônjuge e/ou parente até terceiro grau de agente público ou colaborador (terceirizado, etc.) que tenha relação direta com DETRAN, na mesma circunscrição;

SEÇÃO III
DOS DIREITOS DOS DESPACHANTES CREDENCIADOS

Art. 21 – São direitos dos despachantes, enquanto no exercício de suas atividades junto ao DETRAN:
I – Exercer com liberdade suas prerrogativas, respeitadas as disposições constitucionais, legais e deste Regulamento;
II – Representar, perante as autoridades competentes, na defesa do exercício de suas atividades, atribuições, prerrogativas e direitos, contra quem quer que lhe embarace ou obste a atuação, de forma legítima;
III – Denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por elementos alheios à categoria;
IV – Representar, junto às autoridades superiores, contra funcionários, coordenadores e diretores do DETRAN que no desempenho dos cargos e funções que lhes competem praticarem atos que impliquem sistematicamente danos materiais ou morais aos despachantes e seus comitentes; e
V – Apresentar sugestões, opiniões e críticas, visando de forma primordial contribuir eficazmente para a desburocratização e o aperfeiçoamento dos serviços do DETRAN.

SEÇÃO IV
DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO DESPACHANTE

Art. 22 – A atividade do Despachante Documentalista é pessoal e intransferível, exercida, por pessoa física ou jurídica, podendo contratar auxiliares para a prestação de serviços.
§ 1º – As atividades que poderão ser desempenhadas por Despachante Documentalista de documentos de veículos no âmbito do DETRAN, são:
I – Representar os interesses de seus clientes em processo de registro, transferências, licenciamento e outros serviços relativos a veículos automotores e reboques;
II – Verificar a regularidade documental relativa a cada serviço, evitando apensar em qualquer processo documentação irregular ou inidônea, isto é, aquela que não atendem às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou afronte o interesse público ou do particular;
III – Encaminhar e acompanhar o andamento dos processos de veículos que estejam sob sua responsabilidade técnica;
IV – Pagar, em nome de seus representados, tributos, multas e/ou emolumentos relativos ao serviço requerido; e
V – Exercer suas atividades tão-somente, no âmbito da RETRAN e/ou sede de CIRETRAN para a qual foi credenciado, podendo atuar fora dessa abrangência em condições especiais, devidamente autorizada pelo Diretor-Geral do DETRAN, por tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º – Cada Despachante Documentalista credenciado como pessoa física ou como pessoa jurídica poderá requerer o registro de até 2 (dois) auxiliares, maiores de 18 (dezoito) anos, que ficarão sob sua exclusiva responsabilidade.
§ 3º – A autorização de auxiliares só poderá ser solicitada após a publicação do ato de credenciamento do Despachante no Diário Oficial do Estado.
§ 4º – Para o registro de auxiliares aplicam-se as disposições definidas no § 1º, incisos de I a VI e no § 2º , incisos de I a XIII, do artigo 5º deste Regulamento.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES

Art. 23 – Pela prática de infrações previstas neste Regulamento o Despachante credenciado está sujeito às penalidades adiante especificadas, independente das previstas na legislação de trânsito, que serão aplicadas pelo Diretor-Geral do DETRAN, após a instauração de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa:
I – Advertência;
II – Suspensão; e
III – Cancelamento do credenciamento.
§ 1º – Na aplicação das penalidades serão considerados:
I – A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi cometida; e
II – O dano dela decorrente para o serviço público e para a sociedade.
Art. 24 – Será aplicada a pena de advertência:
I – Quando o Despachante deixar de atender a qualquer pedido de informação formulado pelo DETRAN, através de suas Diretorias;
II – Quando o credenciado deixar de cumprir qualquer determinação emanada da Diretoria-Geral do DETRAN, através das Diretorias ou da Comissão Especial de Controle, desde que não se caracterize como irregularidade sujeita à aplicação da penalidade de suspensão ou cancelamento;
III – Quando o credenciado descumprir os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV do artigo 19 deste Regulamento.
§ 1º – A advertência será escrita e formalmente encaminhada ao infrator, arquivando cópia na pasta do Despachante.
Art. 25 – Será aplicada a pena de suspensão quando:
I – O Despachante for reincidente em infração a que se comine penalidade de advertência;
II – O Despachante deixar de cumprir determinação legal ou regulamentar;
III – O Despachante infringir o disposto nos incisos I a X do artigo 20 deste Regulamento.
§ 1º – A suspensão prevista no caput deste artigo será de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias.
Art. 26 – O credenciamento do Despachante será cancelado:
I – Por solicitação do despachante, dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN;
II – Pela inércia do Despachante em relação ao cumprimento do prazo para renovação do credenciamento;
III – Quando o credenciado for reincidente em infração sujeita à pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
IV – Quando o Despachante praticar infração penal, conduta moralmente reprovável ou conduta que, de alguma forma, venha a desprestigiar o sistema de credenciamento;
V – O Despachante sofrer condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou à pena de detenção igual ou superior a 2 (dois) anos;
§ 1º – É de competência exclusiva do Diretor-Geral do DETRAN a aplicação das penalidades elencadas neste Regulamento.
§ 2º – A aplicação das penalidades de suspensão e de cancelamento de credenciamento será precedida de apuração em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
§ 3º – Para aplicação das penalidades, serão considerados os antecedentes do credenciado.
§ 4º – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a imagem da administração pública e os prejuízos que causar à classe dos despachantes e aos seus comitentes.
§ 5º – Durante o período de cumprimento da pena de suspensão, não poderá o despachante, ou seus empregados autorizados, exercer suas atividades junto ao DETRAN, sob pena de cancelamento do credenciamento.
Art. 27 – O Despachante que tiver o credenciamento cancelado por desobediência às normas estabelecidas neste Regulamento só poderá pleitear novo credenciamento após 2 (dois) anos.
Art. 28 – Qualquer pessoa física ou jurídica poderá ser parte legítima para representar à autoridade competente contra irregularidades praticadas no exercício da atividade de Despachante junto ao DETRAN.
Art. 29 – As infrações às disposições estabelecidas neste Regulamento prescrevem em:
I – 1 (um) ano, para situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 24 deste Regulamento;
II – 3 (três) anos, para as infrações definidas no artigo 25 deste Regulamento;
III – 5 (cinco) anos, para as situações definidas nos incisos III, IV e V do artigo 26 deste Regulamento.

CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO E DO RECURSO

Art. 30 – As infrações a este Regulamento serão apuradas através de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º – A denúncia poderá ser formulada:
I – Contra Despachante Documentalista infrator por qualquer pessoa lesada em decorrência do mau desempenho da atividade profissional, desde que devidamente fundamentada;
II – A denúncia poderá ser dirigida a qualquer coordenador ou diretor de departamentos do DETRAN;
III – A apuração preliminar de denúncia contra Despachante Documentalista ficará a cargo da Auditoria do DETRAN;
IV – Da Decisão do Senhor Diretor-Geral caberá recurso ao Secretário da Segurança Pública, sendo encaminhada através da Diretoria-Geral do DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
V – O Processo Administrativo será conduzido por comissão devidamente constituída por ato do Diretor-Geral do DETRAN.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 – O Despachante credenciado, para fins de adaptação e atualização, diante das novas disposições consignadas neste Regimento, está obrigado a efetivar seu recadastramento junto ao DETRAN, devendo cumprir todas as exigências impostas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste, sob pena de ter suspensa suas atividades até o cumprimento dessas exigências.
Art. 32 – A exigência de freqüência em curso de aprendizagem nas disciplinas Legislação de Trânsito e Relações Humanas, de no mínimo 40 (quarenta) horas, distribuídas em 20 (vinte) horas para cada disciplina, comprovada através de certificado, somente será atendida pelos atuais Despachantes credenciados a partir de 2 de janeiro de 2005.
Art. 33 – A partir da publicação deste Regulamento, o Departamento Estadual de Trânsito exigirá para o cadastramento de novo Despachante, além dos pré-requisitos e documentos mencionados anteriormente, que o Despachante Documentalista ao requerer seu credenciamento comprove ser possuidor do segundo grau completo ou equivalente, mediante a apresentação de certificado expedido por instituição de ensino devidamente autorizada.
Art. 34 – O presidente de entidade de classe de Despachantes (sindicato e/ou associação) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data da publicação deste Regulamento, apresentará à Diretoria de Veículos do DETRAN relação de todos os Despachantes vinculados que estejam em atividade.
Art. 35 – Ocorrendo a instalação do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD/BA), como órgão normativo e de fiscalização profissional dos Despachantes, conforme disposto na Lei 10.606, de 12 de dezembro de 2002, o Departamento Estadual de Trânsito passará a exigir, no exercício seguinte ao da instalação do Conselho, a inscrição do Despachante junto àquela entidade para proceder ao credenciamento ou a renovação do credenciamento.
Art. 36 – A Coordenação de Planejamento e Tecnologia da Informação, juntamente com a Diretoria de Veículos deste DETRAN, providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação deste Regulamento, definindo os novos procedimentos, formulários, confecção de crachás e demais ações necessárias à sua perfeita aplicação.
Art. 37 – O Despachante Documentalista deverá dar entrada em documentos relativos a veículos automotores, junto à unidade do DETRAN de sua jurisdição, exclusivamente através de malote.
Parágrafo único – Na jurisdição em que houver entidade de classe de Despachantes, constituída com a observância das disposições jurídicas legais, (Sindicato/Associação), o malote poderá ser centralizado pela entidade.
Art. 38 – As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria de Veículos, Coordenação de Planejamento e Tecnologia da Informação e Procuradoria Jurídica desta Autarquia.
DETRAN – BA, 19 de fevereiro de 2004. (Cassivandro da Costa Santos – Diretor-Geral)

ANEXO II
LOCALIZAÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO (CIRETRAN)
E DAS REGIONAIS DE TRÂNSITO (RETRAN)

I. CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO (CIRETRAN)