PORTARIA 11 SF, DE 2004
(DO-MSP DE 27-2-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em março/2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2004, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de fevereiro de 2004, calculada em 1,388% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95912
3	2,91861
4	3,86496
5	4,79836
6	5,71898
7	6,62700
8	7,52258
9	8,40591
10	9,27714
11	10,13645
12	10,98399
13	11,81993
14	12,64443
15	13,45763
16	14,25971
17	15,05080
18	15,83107

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.