OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Acrescenta item ao Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COODENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14-6-99, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
– No grupo de atividades 9 – Atividades Auxiliares ou Complementares, Subgrupo 9.10 – Atividades Auxiliares ou Complementares, 9.10.34-1 – Locação e Sublocação de imóveis por conta própria.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.