PORTARIA 42 SF, de 10-2-2004
(DO-PE DE 11-2-2004)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Inclui o código que menciona, na relação de códigos de receita e correspondentes DAE
– Documento de Arrecadação Estadual –, com efeitos a partir de 1-2-2004.
Alteração de dispositivo da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 5/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), instituído pela Lei nº 12.523, de 30-12-2003, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-2-2004;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
(Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 042/2004
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
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099-0	ICMS – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP)	10
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."