INSTRUÇÃO 1.419 SEFA, DE 18-12-2002
(DO-PR DE 26-12-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
UNIDADE FISCAL – UPF/PR

Fixa o valor da Unidade-Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR),
para o exercício de 2003, com efeitos a partir de 1-1-2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30-11-79, alterado pelas Leis nº^s 7.812, de 29-12-83; Lei 9.174, de 29-12-89 e Lei 9.851, de 20-12-91 e na Lei Federal nº 8.697, de 27-8-93, e Portaria nº 347, de 30-12-98 do Ministério da Fazenda, resolve expedir a seguinte Instrução:
SÚMULA: UNIDADE-PADRÃO FISCAL DO PARANÁ (UPF/PR). Fixação de valor.
1. Fica fixada a Unidade-Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para o exercício de 2003, no valor de R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos).
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. (Ingo Henrique Hübert – Secretário de Estado da Fazenda)