DECRETO 6.618, DE 27-11-2002
(DO-PR DE 28-11-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Dispensa de Emissão
PROCESSAMENTO DE DADOS
Manual de Orientação
Registro Fiscal
REGULAMENTO
Alteração
VEÍCULOS
Faturamento Direto

Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal de
Produtor, ao sistema de eletrônico de processamento de dados, ao faturamento direto de veículos,
e à redução de base de cálculo, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 124ª – Ficam acrescentados a alínea “f” ao § 1º e o § 3º ao artigo 131, com a seguinte redação:
“f) nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, de que trata o item 31 do Anexo I, desde que destinadas a contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter essas embalagens, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou recicladores, para disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 3º.
................................................................................................................................................................................    
§ 3º – O contribuinte que efetuar a coleta, nos termos da alínea “f” do § 1º, poderá emitir uma única Nota Fiscal semanal relativa às embalagens recebidas, devendo manter à disposição do Fisco os controles exigidos pelas autoridades sanitárias.”
ALTERAÇÃO 125ª – O § 2º do artigo 361 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O registro fiscal por item de mercadoria de que tratam os incisos I, IV e V fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98).”
ALTERAÇÃO 126ª – Fica acrescentado item 11 às alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 496, com a seguinte redação:
“11. com alíquota do IPI de 13%, 39,49% (Convênio ICMS 134/2002);
................................................................................................................................................................................    
11. com alíquota do IPI de 13%, 71,04% (Convênio ICMS 134/2002)”
ALTERAÇÃO 127ª – Fica acrescentado o item 18-B à Tabela I do Anexo II, com a seguinte redação:
“18-B. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79%, respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria:
a) constante na Tabela A, fica reduzida, até 30 de abril de 2003 ou enquanto vigorar a referida Lei Federal, o que primeiro ocorrer, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 133/2002):
1. 5,1595%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
2. 5,4653%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
b) constante na Tabela B, observada a redução de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida, até 30 de abril de 2003 ou enquanto vigorar a referida Lei Federal, o que primeiro ocorrer, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
1. 2,3676%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
2. 2,5080%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
c) constante na Tabela C, observada a redução de 48,1%, na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida, até 30 de abril de 2003 ou enquanto vigorar a referida Lei Federal, o que primeiro ocorrer,  do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
1. 0,7129%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
2. 0,7551%, na hipótese de mercadoria saída das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
Notas:
1. o disposto neste item não se aplica:
a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
b) à saída com destino à industrialização;
c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;
2. o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas do caput deste item será incorporado à base de cálculo da operação subseqüente;
3. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do artigo 52;
4. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/2002”;
5. em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

TABELA A
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
(PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL (COFINS)

SEM REDUÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

TABELA B
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA
OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL (COFINS)

REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

TABELA C
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
(PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL (COFINS)

REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

ALTERAÇÃO 128ª – Os subitens 12.1.6 e 12.1.7 e o campo 12 do item 20-A da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o subitem 20.1.3.1:
“12.1.6. CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 11.1.4;
 ................................................................................................................................................................................   
12.1.7. CAMPO 14 – Valem as observações do subitem 11.1.14;
 ................................................................................................................................................................................   
    
20.1.3.1. Se informado inventário no arquivo deve ser preenchido um registro 75 para cada código constante no campo 06 do registro 74.”
Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados de 1 a 10-11-2002 nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com base no disposto no item 18-B da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, acrescentado pela Alteração 127ª do artigo 1º deste Decreto (Convênio ICMS 133/2002).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 5-11-2002, em relação à Alteração 126ª; 11-11-2002, em relação à Alteração 127ª e ao artigo 2º; 1-12-2002, em relação à Alteração 125ª; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Jaime Lerner – Governador do Estado; Ingo Henrique Hübert – Secretário de Estado da Fazenda; José Cid Campêlo Filho – Secretário de Estado do Governo)

ESCLARECIMENTO: Os dispositivos do Decreto 5.141/2001 – RICMS-PR, mencionados no Ato ora transcrito, estabelecem o que se segue:
– artigo 131, § 1º – relaciona as operações onde é dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor;
– artigo 496, § 2º – relaciona os percentuais para a obtenção da base de cálculo do imposto nas operações com veículos, por faturamento direto ao consumidor, conforme estabelecido no Convênio ICMS 134/2002 (Informativo 45/2002);
– Tabela I do Anexo II – relaciona as operações onde há redução de base de cálculo;
– Tabela I do Anexo VI – Manual de Orientação para usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.