Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A
Norma de Procedimento Fiscal 83 CRE, de 2-12-2002, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros
incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais,
com efeitos desde 1-12-2002, foi publicada no DO-PR, de 5-12-2002.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 49 deste Colecionador.
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